CONDIÇÕES DE GARANTIA DE CARREGADORES DE BATERIAS PARA CONSUMIDORES e EXTENSÃO GRATUITA COM REGISTO DE PRODUTO PARA CARREGADORES FRONIUS MODELO SELECTIVA 4.0.
As presentes condições de garantia aplicam-se aos consumidores conforme conceituado pela legislação brasileira.
Distribuidores e revendedores estão excluídos desta extensão de garantia.
Duração da garantia:
A Fronius International GmbH fornece uma garantia (“Garantia de Fábrica”) de 2 anos para seus carregadores, contados a partir da emissão de nota fiscal dos produtos vendidos pela Fronius do Brasil.
Para os consumidores que adquirirem o produto Carregador SELECTIVA 4.0, é possível a extensão do prazo de garantia, conforme registro e o cumprimento das demais condições, aqui descritas.
Beneficiário da garantia:
Somente o consumidor do produto tem direito à extensão de garantia, não sendo admitidas reivindicações de outras partes.
- Garantia de Fábrica (2 anos) - todos os consumidores.
- Garantia Estendida produto Selectiva 4.0 - somente o consumidor do produto.
Cobertura dos custos:
No caso de reivindicação de garantia (se ocorrer um defeito de fabricação), são cobertos os seguintes custos:
- MateMaterial: A Fronius substitui as partes e peças com defeito de fabricação.
- Transporte: A Fronius não assume quaisquer custos de envio e transporte.
- Assistência: A Fronius assume os custos de mão de obra associado à substituição de peça de reposição, se estes serviços forem executados pela Fronius ou por um terceiro contratado pela Fronius. A Fronius não assume quaisquer outros custos, tais como despesas de viagem, custos de montagem ou taxas alfandegárias.
Área de aplicação:
A garantia aplica-se exclusivamente aos seguintes componentes dos carregadores:
- Carregador de acordo com a nota fiscal do produto.
- Acessórios originais instalados de fábrica, de acordo com o a nota fiscal do produto.
EXCEÇÕES (NÃO COBERTOS):
Estão excluídos da garantia os seguintes componentes:
- Software
- Peças de reposição, peças de substituição
- Dispositivos usados
- Peças de desgaste (ex., fusível)
Caso de aplicação da garantia:
A Fronius irá nos prazos estabelecidos por lei:
- Substituir ou reparar o item defeituoso de fabricação ou as suas peças defeituosas de fabricação, por um item ou peças sem defeito.
Garantia/Isenção de garantia
Aplicam-se as condições gerais de entrega e pagamento aplicáveis da Fronius, que podem ser encontradas no nosso site, em www.fronius.com.br. Em particular, as reivindicações de garantia são excluídas se:
- as instruções de instalação, utilização e operação fornecidas pela Fronius ou a serem solicitadas pelo cliente não tiverem sido observadas ou se o utilizador não as tiver cumprido em parte ou totalmente;
- a montagem não tiver sido realizada adequadamente e de acordo com as normas, em particular por operadores não licenciados para o efeito;
- tiverem sido realizados trabalhos de reparação ou outros trabalhos no objeto de entrega ou serviço sem o nosso consentimento;
- uso indevido, ausencia, ou inatividade, dos dispositivos de proteção recomendados (normas vigentes e manual do produto), sem o consentimento do fabricante, ou usados contrariamente às instruções da Fronius ou para os fins a que não se destinam, e também se os defeitos forem causados pelos efeitos externos (ex. corpos estranhos), influências químicas, sobretensões, comportamento de terceiros ou devido a causas de força maior;
- ocorrer desgaste natural;
- a Fronius tiver sido contratada para realizar reparo e identificar eventual alteração ou modificação no equipamento;
- se o cliente instalar componentes de terceiros, peças ou acessórios que não tenham sido previamente recomendados pela Fronius;
- não forem utilizadas peças originais Fronius; e
- Data nota fiscal de compra for divergente da data informada no ato do registro (Selectiva 4.0),
- custos com serviços de retirada e reinstalação do equipamento completo, seja ele de para reposição de peças ou substituição do produto, nem os custos de outros serviços relacionados,
- defeito inexistente: quando não identificado durante a inspeção pela assistência técnica autorizada ou pela própria Fronius, que se reserva o direito de cobrar todos os custos incorridos (ex. mão de obra, frete de retorno, entre outros).
Disposições gerais:
Os equipamentos e/ou componentes devem ser devolvidos na sua embalagem original ou em embalagem equivalente. Dentro da garantia, a propriedade do dispositivo ou das peças defeituosas é transferida para a Fronius após sua substituição.
Para reivindicar a garantia da Fronius, deve ser apresentado a nota fiscal de aquisição do carregador Fronius, bem como o certificado de extensão de garantia (no caso de Selectiva 4.0).
O ônus da prova recai sobre o consumidor durante todo o período em que o defeito de fabricação se manifestou.
A Fronius tem o direito de atender a solicitação do cliente por meio de terceiros, para cumprir a garantia. Para este fim, a Fronius tem o direito de transmitir os dados necessários para o efeito (ex., número de série, dados de contato do cliente e similares) a esses terceiros. Para mais informações, consulte nossa declaração de proteção de dados, disponível na Internet, em www.fronius.com.br.
Informações adicionais sobre a proteção de dados:
a) Nome e dados de contacto do responsável: Fronius International GmbH Froniusstraße 1, 4643 Pettenbach; Österreich, Tel. +43 (0) 7242 241 – 0; E-mail: contact@fronius.com;
b) Finalidade do processamento: Extensão de garantia;
c) Base jurídica: Contrato e interesse legítimo do responsável;
d) Destinatários: Exclusivamente, o responsável, bem como o grupo de empresas Fronius e os seus representantes, representantes gerais e parceiros de vendas;
e) Transmissão para um país terceiro: para os destinatários acima mencionados em todo o mundo; e
f) Duração/exclusão: Processamento e armazenamento pela duração do relacionamento contratual, bem como, no máximo, quaisquer requisitos jurídicos ou legais adicionais. Exclusão completa subsequente.
Os seus direitos:
a) informações sobre os seus dados pessoais processados por nós;
b) correção dos seus dados pessoais se estiverem incorretos ou incompletos;
c) restrição dos seus dados pessoais se os requisitos relevantes forem atendidos, em particular, se houver suspeita considerável de processamento ilegal ou em caso de contestação;
d) transferência dos seus dados pessoais num formato comum, estruturado e legível por máquina;
e) exclusão dos seus dados pessoais caso existam razões legais para o efeito;
f) objeção ao tratamento dos seus dados pessoais por razões da sua situação particular,
g) revogação no caso do seu consentimento para o processamento de seus dados pessoais; e
e) reclamação se acreditar que estamos a processar os seus dados pessoais de forma ilegal. Além disso, também tem o direito de apresentar uma reclamação junto das autoridades austríacas de proteção de dados, em Wickenburggasse 8, 1080 Viena.
Âmbito de aplicação:
A extensão de garantia da linha Selectiva 4.0 pode ser celebrada apenas nos seguintes países: Áustria, Brasil, Chile, República Checa, França, Alemanha, Hungria, Índia, Irlanda, Itália, Liechtenstein, Luxemburgo, México, Holanda, Noruega, Polónia, Portugal, Eslováquia, África do Sul, Espanha, Suíça, Turquia, Reino Unido.
A celebração de uma extensão de garantia é excluída em todos os outros países.
Aviso legal:
A extensão da garantia é celebrada com a Fronius International GmbH, com sede em Froniusstrasse 1, 4643 Pettenbach, Áustria.
Fica estabelecida a aplicação da lei brasileira. Excluem-se a aplicabilidade da Convenção das Nações Unidas para a Venda Internacional de Mercadorias, o IPRG (Direito Internacional Privado) e as regras de conflito de leis.
Quaisquer reclamações/comentários e/ou sugestões devem ser dirigidas a Rua José Martins Fernandes (Pq. Imigrantes), 601 - complemento Unidades- 1.2.3 - Batisitini - São Bernardo do Campo - SP - CEP: 09843-400, telefone (11) 3563-3842, e-mail: suporte.carregador@fronius.com.
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